LEI MUNICIPAL Nº 192/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Cobrança de Taxas Decorrentes Licenciamento, das Atividades Fiscalização de e Monitoramento, Em Virtude do Controle da Qualidade Ambiental e do Exercício do Poder de Supervisionamento e Proteção Ambiental de Competência do Órgão Ambiental do Município de Aveiro)

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