Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de servidão administrativa em faixa de terra destinada à passagem de trecho da linha de transmissão da RDR – Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural, do PLPT – Projeto Luz para Todos, trecho: Arara/Andurú.
LEI MUNICIPAL Nº 148/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de servidão administrativa em faixa de terra destinada à passagem de trecho da linha de transmissão da RDR – Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural, do PLPT – Projeto Luz para Todos, trecho: Arara/Andurú.)
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