Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, Cria Cargos de Natureza Temporária, e Dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 140/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, Cria Cargos de Natureza Temporária, e Dá Outras Providências)
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