Autor CR2-admin4
maio, 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 166/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para que o poder executivo implante o loteamento residencial “Nova Fordlândia” de interesse social, em propriedade do município, dispondo sobre a alienação e administração dos lotes, construção, infraestrutura e das moradias, visando a diminuição do déficit habitacional e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 165/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)
